Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2007

novas regras para fumadores já estão à porta

Atenção às novas regras.

O ano novo está aí...

 

Legislação

 

A Lei 37/2007 de 14 de Agosto aprovou as normas para a protecção dos cidadãos no que diz respeito à exposição involuntária ao fumo do tabaco, bem como as medidas de redução da sua procura e a cessação do seu consumo. As regras são apertadas para fumadores e estabelecimentos mas permitem algumas excepções. No entanto todos têm o direito de exigir o cumprimento da Lei.

 

É permitido fumar:

1. Nas áreas ao ar livre;

2. Nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustiveis ao ar livre, excepto nas zonas onde se realiza o abastecimento de veículos;

3. Nas áreas descobertas dos barcos afectos a carreiras marítimas ou fluviais

Sinalização e requisitos:

As áreas onde é permitido fumar deverão estar sinalizadas pelas entidades competentes, mediante a afixação de um dístico com fundo azul:

Estes espaços, destinados apenas ao acto de fumar, deverão estar fisicamente separados das instalações onde é proibido fumar;

Deverão estar equipados com dispositivos de ventilação directa para o exterior que proteja dos efeitos do fumo os não fumadores.

Os sistemas de extracção de fumo custam em média dois mil euros.

É proibido fumar:

1. Nos locais onde estejam instalados orgãos de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas;

2. Nos locais de trabalho e nos locais de atendimento directo ao público;

3. Nos hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, postos de socorro e outros similares, laboratórios, farmácias e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica;

4. Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas, ou com deficiência ou incapacidade, bem como nos infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias destinados a menores de 18 anos;

5. Nos centros de formação profissional e estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e graus de escolaridade, incluindo salas de aula, de estudo, de professores e reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares restaurantes, cantinas refeitórios e espaços de recreio;

6. Nos museus, colecções visitáveis e locais onde se guardem bens culturais classificados, nos centros culturais, nos arquivos e nas bibliotecas, nas salas de conferência, de leitura e de exposição;

7. Nas salas e recintos de espectáculos bem como noutros locais destinados à difusão das artes e do espectáculo, incluindo antecâmaras, acessos e áreas contíguas;

8. Nos recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística bem como nos recintos das feiras e exposições ;

9. Nas zonas fechadas das instalações desportivas;

10. Nas grandes superficies comerciais e nos estabelecimentos comercias de venda ao público;

11. Nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos onde sejam prestados serviços de alojamento;

12. Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança;

13. Nas cantinas, refeitórios e bares de entidades públicas e privadas destinadas ao respectivo uso pessoal;

14. Nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustiveis;

15. Nos aeroportos, estações ferroviárias, estações rodoviárias de passageiros, nas gares marítimas e fluviais e nas instalações do metropolitano, desginadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos, estabelecimentos ou instalações contíguas;

16. Nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos, suburbanos e interurbanos de passageiros, bem como nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer;

17. Nos táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes, teleféricos, elevadores e ascensores;

18. Nos parques de estacionamento coberto;

19. Nas cabinas telefónicas fechadas;

20. Nos recintos fechados das redes de levantamento automático de dinheiro;

21. Em qualquer outro lugar onde, por determinação da gerência ou de outra legislação aplicável, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar.

Sinalização e requisitos:

A interdição ou condicionamento de fumar deverá ser assinalada pelas entidades competentes, através a afixação de distícos com fundo vermelho que contenham o montante da coima máxima aplicável aos fumadores que violem a proibição:

 

 

sinto-me:
publicado por aroque às 01:50
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1 comentário:
De Mnauel Norberto Baptista Forte a 30 de Dezembro de 2007 às 11:52
A Legislação na sua essência penso que não esteja errada, agora o que acho profundamente errado é o aceleramento/imposição em curto espaço de tempo de exigências que muitos não vão ter possibilidade de cumprir. Dou um exemplo, que embora me "toque" de perto, certamente se multiplicará por muitos em Portugal inteiro: uma Direcção de uma Colectividade que esteja em fim de mandato, e que essa Sede Social seja alugada, e o trato com o proprietário seja através de um escritório de advogados (recebimento de renda anual), certamete que o mesmo não autorizará obra nenhuma; porquê? Porque o edificio é antigo e está perto de zona abrangida pela Revisão do P.D.M., certamente que estão a ver onde pretendo chegar. Que resta?. Pôr os sinais proibitivos de fumo, pôr o chip na máquina de venda de tabaco, e esperar que os Sócios e visitantes não procurem outras paragens, e que vão compreendendo as exlicações dadas.
E numa casa comercial, nomeadamente de Restauração, como vai ser já depois de amanhã?.
Porque é que este (des) Governo não deu um tempo intermédio de adatação das pessoas e principalmente de os comerciantes, e as instituições sem fins lucrativos, verem com calma como iriam ultrapassar a situação; ao fim e ao tempo para pensar e agir.
Não, toma lá Legislação, cumpre-a, fá-la cumprir, porque senão ... ....
MUITO FÁCIL, assim.


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